Questão FC348583
O plano diretor deve definir os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade. Esses critérios incluem os relativos a
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O plano diretor deve definir os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade. Esses critérios incluem os relativos a
- processo administrativo, parcerias público-privadas, concessão de licenças ambientais e alteração dos padrões de qualidade ambiental.
- outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas, transferência do direito de construir e zonas especiais de interesse social.
- outorga do direito de ocupação, licenciamento para a exploração dos recursos minerais, consórcios interestaduais, transferência de titulação do direito de propriedade rural e concessão de benefícios fiscais a associações de moradores.
- parcelamento do espaço aéreo, classificação das águas, localização dos sítios Ramsar e separação, coleta e processamento de material reciclável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O plano diretor disciplina critérios para aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, entre os quais destacam-se: outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas, transferência do direito de construir e zonas especiais de interesse social (ZEIS).
Em linhas gerais, o plano deve estabelecer: a delimitação espacial e as condições de uso; parâmetros quantitativos (coeficientes, índices, percentuais de reserva social); formas de cálculo e cobrança de contrapartidas; destinação dos recursos/benefícios; regras para transferência e registro de potencial construtivo; e mecanismos de governança e financiamento das operações urbanas, garantindo prioridade à função social da cidade e à habitação de interesse social.
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