Questão FC348584
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação o
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
- autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.
- exercer o direito de preempção.
- incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.
- desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001, art. 8º), decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá promover a desapropriação do imóvel.
Trata‑se de medida voltada à efetivação do princípio da função social da propriedade, não sendo automática: o município tem competência discricionária para adotar a desapropriação quando as sanções tributárias e administrativas não forem suficientes.
A indenização prevista na norma pode ser feita em títulos da dívida pública, ou seja, pagamento por meio de títulos públicos, observadas as garantias constitucionais da desapropriação.
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