Questão FC348585
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,
- eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.
- a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.
- o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.
- o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.
- a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei exige a averbação da notificação de inadimplência no registro de imóveis. Essa obrigação consta do Art. 5º, §2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
A averbação tem a função de dar publicidade ao ato administrativo, tornando-o oponível a terceiros e prevenindo aquisições sem conhecimento das obrigações urbanísticas.
Na prática, isso significa que, após a notificação, o registro imobiliário passa a refletir a situação do imóvel, o que vincula terceiros e preserva a eficácia das medidas municipais posteriores, como aplicação do IPTU progressivo e atos subsequentes.
Portanto, a exigência de averbação protege o interesse público e assegura segurança jurídica nas relações envolvendo o imóvel.
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