Questão FC348586
Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.
- A majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo deverá ser contínua até o limite de dez anos do descumprimento da determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.
- O fato gerador da contribuição de melhoria cobrada dos proprietários de lotes urbanos é a valorização real das propriedades definida pelo mercado imobiliário.
- O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo não deve superar o percentual de 20 % do valor do imóvel.
- A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode motivar a concessão de anistia caso a câmara municipal reconheça, por ato específico, que a cobrança do referido imposto seja injusta ou descabida.
- Aplica-se o IPTU progressivo no tempo caso não seja cumprida a determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A disposição autoriza a aplicação do IPTU progressivo no tempo quando o proprietário não cumprir a determinação municipal de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sobre o solo urbano não edificado.
Trata‑se de um instrumento de ordenamento territorial e de política urbana que busca coibir a especulação e assegurar a função social da propriedade. Não é sanção criminal, mas medida fiscal incentivadora: o Município, por lei, pode promover a majoração da alíquota do IPTU por anos consecutivos até que haja o cumprimento da obrigação ou seja atingido o limite temporal previsto.
A aplicação pressupõe previsão no plano diretor/legislação municipal e incide sobre os lotes beneficiados pela norma de uso e ocupação do solo.
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