Questão FC348587
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade a respeito da usucapião especial urbana, assinale a opção correta.
- O tamanho máximo do imóvel passível de ser usucapido é de até um módulo rural.
- O título de domínio pode ser conferido ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
- O herdeiro legítimo que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão deverá começar a contar o prazo aquisitivo a partir da data da morte do de cujus, independentemente de inventário.
- Associação de moradores da comunidade é parte legítima para a propositura de ação de usucapião especial urbana, na qualidade de substituto processual, ainda que não esteja expressamente autorizada pelos representados.
- No caso de núcleos urbanos informais, para fins de contagem do prazo aquisitivo, o possuidor não pode acrescentar a posse do posseiro antecessor ao prazo da sua posse, ainda que ambas sejam contínuas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o título de domínio decorrente da usucapião especial urbana pode ser atribuído ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.
Isso significa que a lei (Art. 9º, §1º, da Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade) não condiciona o reconhecimento do domínio à situação conjugal do possuidor: solteiro, casado, viúvo ou em união estável podem obter o título.
Na prática, o dispositivo facilita a regularização fundiária e protege a moradia da família, permitindo que o juiz declare o domínio ao(s) possuidor(es) sem exigência prévia relativa ao estado civil.
Trata‑se, portanto, de norma de alcance substantivo e formal, que assegura igualdade de tratamento entre os possuidores perante o instituto da usucapião especial urbana.
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