Questão FC348589
Considere que Sílvio e Adriana, proprietários de pequeno imóvel rural de quarenta hectares no estado X, tenham-se mudado para o DF, onde ocupam, há dez anos, um imóvel urbano de du
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que Sílvio e Adriana, proprietários de pequeno imóvel rural de quarenta hectares no estado X, tenham-se mudado para o DF, onde ocupam, há dez anos, um imóvel urbano de duzentos metros quadrados, para moradia. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.257/2001, Sílvio e Adriana
- poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, e seu herdeiro legítimo poderá continuar na posse, em caso de sucessão.
- poderão adquirir o domínio do imóvel urbano por usucapião, desde que sejam casados.
- estarão impedidos de adquirir o domínio do imóvel urbano por usucapião.
- poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, desde que a ocupação tenha sido ininterrupta.
- poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, independentemente de oposição no referido período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) prevê, no Art. 9º, a usucapião especial urbana para quem possui área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, usando-a para moradia própria ou da família.
No caso, Sílvio e Adriana ocupam imóvel urbano de 200 m² por 10 anos, atendendo ao critério temporal e de dimensão; contudo, possuem outro imóvel: um pequeno imóvel rural de 40 hectares.
O requisito expressamente previsto — não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural — é impeditivo. Por serem titulares do imóvel rural, faltam-lhes as condições legais para a aquisição do domínio urbano por usucapião especial.
Portanto, com fundamento no Art. 9º da Lei 10.257/2001, estão impedidos de adquirir o imóvel urbano por usucapião.
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