Questão FC348590
O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de instrumentos da política urbana que incluem, enquanto institutos jurídicos e políticos, tombamento de imóveis ou de mobiliário urba
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de instrumentos da política urbana que incluem, enquanto institutos jurídicos e políticos, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, direito de superfície, regularização fundiária e assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, entre outros.
A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta referente ao direito de preempção.
- O imóvel subutilizado cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- A aquisição de domínio de imóvel urbano, desde que utilizado para moradia por um intervalo ininterrupto de cinco anos, tendo como área da edificação até duzentos e cinquenta metros quadrados.
- O direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
- A preferência ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito de preempção é o instituto que confere ao Poder Público municipal a preferência para adquirir imóvel urbano quando este for objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
Na prática, o proprietário que pretende vender deve comunicar ao município as condições da transação; a administração pública pode então exercer a preferência, adquirindo o bem nas mesmas condições oferecidas entre particulares.
O objetivo é permitir ao município intervir no mercado imobiliário para cumprir finalidades urbanísticas — como execução do plano diretor, promoção da função social da propriedade e políticas habitacionais — mediante regras e prazos estabelecidos em lei municipal.
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