Questão FC348591
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção. I O direito de preempção concede ao poder público
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.
I O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal.
II O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária.
III A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de preempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
III está correta porque o Estatuto da Cidade condiciona a delimitação das áreas sujeitas ao direito de preempção à regulamentação pelo município, devendo essa norma municipal ter como referência o plano diretor.
Isso significa que cabe ao município identificar, por lei, as zonas onde o poder público terá preferência para adquirir imóveis urbanos, definindo critérios, procedimentos e condições para o exercício do direito, sempre em consonância com as diretrizes do plano diretor.
O objetivo é viabilizar políticas urbanas locais — como regularização fundiária, promoção da função social da propriedade e requalificação urbana — garantindo segurança jurídica e planejamento integrado entre lei municipal e plano diretor.
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