De acordo com a legislação aplicável, o poder público municipal possui preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares ante o exercício d

Gabarito

B

Comentário do professor

A preempção é o direito conferido ao Poder Público municipal de ter preferência na aquisição de imóvel urbano que esteja sendo alienado onerosa e voluntariamente entre particulares, conforme o Art. 25 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Na prática, quando um proprietário pretende vender, o município pode acompanhar a negociação e, se optar por exercer a preempção, comprar o bem nas mesmas condições, preço e prazo oferecidos ao terceiro. Trata‑se de instrumento de política urbana, destinado a garantir o cumprimento da função social da propriedade e a viabilizar políticas públicas (habitação, regularização, infra‑estrutura).

Os requisitos e prazos para o exercício são disciplinados por lei municipal; a não manifestação do ente público permite a alienação a terceiros.