Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o instrumento da política urbana que confere ao poder público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação on

Gabarito

B

Comentário do professor

A preempção, prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é o instrumento que confere ao Poder Público municipal a preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Funciona como um direito de prioridade: quando o imóvel situado em área definida pelo município for colocado à venda, a administração tem prioridade para comprá‑lo nas mesmas condições ofertadas pelo particular.

Sua aplicação depende de lei municipal baseada no plano diretor, que deve delimitar as áreas abrangidas e fixar o prazo de vigência (máximo de 5 anos, com possibilidade de renovação).

O objetivo é proteger o interesse público, combater a especulação imobiliária e viabilizar políticas urbanas (habitação, equipamentos e regularização fundiária), garantindo a função social da propriedade.