Questão FC348594
Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.
- Havendo a renúncia expressa ao direito de preempção pelo município, Paulo poderá alienar o seu imóvel a Pedro por R$ 800 mil em dinheiro, desde que esse novo preço permaneça inferior ao valor da base de cálculo do IPTU.
- Se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de até trinta dias, Paulo estará autorizado a alienar o seu imóvel a Pedro nas condições da proposta apresentada.
- Se o município manifestar interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de trinta dias e, então, adquiri-lo, poderá destiná-lo ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana do município.
- O município poderá estender os efeitos do direito de preempção ao imóvel de Pedro dado em permuta, com base na mesma lei, caso este desista do negócio com Paulo.
- Pedro, caso adquira o imóvel de Paulo, observando os preceitos legais, em alienação futura do mesmo imóvel que vier a ocorrer na vigência da lei municipal, estará desobrigado de novamente franquiar ao município novo direito de preempção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado trata do direito de preempção municipal previsto no Estatuto da Cidade: o proprietário deve notificar o Município e juntar a proposta do terceiro interessado, com preço, condições de pagamento e prazo de validade.
Após a notificação, o Município dispõe de 30 dias para manifestar, por escrito, seu interesse em adquirir o imóvel nas mesmas condições apresentadas.
Se o Município não se pronunciar dentro desse prazo, o proprietário fica autorizado a alienar o bem ao terceiro nas condições da proposta. Essa autorização impede que o Município exerça preempção ex post, desde que a venda observe estritamente as condições notificadas.
É imprescindível que a alienação corresponda à proposta anexada; eventual divergência pode gerar nulidade e desencadear consequências previstas no próprio Estatuto (arts. 25 e 27).
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