Questão FC348596
Em caso de preempção, poderá o município
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em caso de preempção, poderá o município
- exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura.
- desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.
- criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.
- criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União.
- exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O direito de preempção confere ao município preferência para adquirir imóvel urbano posto à venda, quando necessário para atendimento de interesses coletivos.
No rol de finalidades, está expressamente prevista a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, permitindo ao ente municipal intervir no mercado fundiário para garantir equipamentos de uso comum e qualificar o ambiente urbano.
Na prática, o proprietário deve notificar a intenção de alienar; a administração tem prazo legal para manifestar interesse e apresentar proposta nas mesmas condições do comprador particular.
Assim, a preempção é instrumento de planejamento urbano que possibilita ao município assegurar áreas destinadas a lazer, recreação e preservação ambiental, promovendo o bem-estar coletivo.
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