Questão FC348598
O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nes
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2007
O Estatuto da Cidade é uma lei federal que regulamenta o capítulo de política urbana da Constituição Federal. Entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano contido nessa lei, tem-se a transferência do direito de construir.
No que se refere a esse instrumento, assinale a opção correta.
- A transferência do direito de construir não permite condicionar o uso e edificação de um imóvel urbano às necessidades da cidade.
- A utilização do instrumento de transferência do direito de construir necessita de plano diretor prévio.
- Não é possível haver a transferência do direito de construir por meio de venda para outro proprietário.
- A transferência do direito de construir não se aplica a programas de regularização fundiária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A transferência do direito de construir, prevista no Estatuto da Cidade, só pode ser implantada por meio de lei municipal que, necessariamente, esteja baseada no plano diretor.
Isso significa que o instrumento depende de um plano diretor prévio que defina parâmetros urbanísticos e as áreas ou situações em que a transferência é aplicável.
Segundo o dispositivo legal (art. 35), a lei municipal autoriza o proprietário a exercer em outro local ou a alienar, por escritura pública, o direito de construir quando o imóvel for destinado à implantação de equipamentos urbanos, à preservação (interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural) ou a programas de regularização fundiária e habitação de interesse social.
A própria lei municipal, fundamentada no plano diretor, estabelecerá as condições e procedimentos para a aplicação do instrumento.
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