Questão FC348599
Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir. I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliaç
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.
I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural.
II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público.
IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II e III estão corretas. O EIV tem por objetivo avaliar os efeitos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, servindo como instrumento técnico para identificar impactos sociais, urbanos e ambientais locais.
Na prática, o estudo deve contemplar, de forma integrada, aspectos que permitam avaliar e propor medidas de prevenção, mitigação e monitoramento dos efeitos detectados, orientando decisões municipais sobre licenciamento e condicionantes.
Entre os elementos mínimos exigidos está a análise do uso e ocupação do solo e da geração de tráfego e demanda por transporte público, que permitem dimensionar alterações na circulação, acessibilidade e infraestrutura urbana e propor intervenções adequadas.
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