Questão FC348602
No que se refere à mobilidade urbana, de acordo a Lei n.º 10.257/2001, a obrigatoriedade de se elaborar um plano de transporte público integrado, compatível com o plano diretor, ou
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à mobilidade urbana, de acordo a Lei n.º 10.257/2001, a obrigatoriedade de se elaborar um plano de transporte público integrado, compatível com o plano diretor, ou nele inserido, ocorre para cidades que atendam a condição de
- possuírem população inferior a cem mil habitantes.
- serem integrantes de áreas de interesse turístico, especialmente quando tombadas em esfera federal.
- apresentarem população superior a quinhentos mil habitantes.
- estarem localizadas nas regiões sudeste e sul do país.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A exigência decorre do Art. 41, §2º da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): para as localidades que possuam mais de quinhentos mil habitantes é obrigatória a elaboração de um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
O termo mais de quinhentos mil habitantes é estrito: aplicável a municípios cuja população supere 500.000 pessoas, impondo ao ente municipal a responsabilidade de planejar o sistema de transportes de forma integrada.
Esse plano visa organizar a oferta, promover a integração modal, acessibilidade e priorização do transporte coletivo, além de orientar intervenções urbanísticas e investimentos, garantindo coerência entre políticas de uso do solo e mobilidade.
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