Questão FC348603
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir
- a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.
- a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.
- a aplicação da garantia da lei e da ordem.
- a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico- político das funções sociais da cidade.
- a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está respaldada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que impõe aos Poderes Executivo e Legislativo municipais a obrigação de promover a participação social no processo de planejamento urbano.
Concretamente, o dispositivo prevê a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, tanto na elaboração do plano diretor quanto na fiscalização de sua implementação.
Essa exigência visa garantir transparência, legitimação democrática e o controle social das decisões urbanísticas, assegurando que o plano incorpore demandas pluralistas e facilite o acompanhamento público de sua execução.
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