Questão FC348604
No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diret
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diretor.
- Aos municípios compete a construção de rodovias e vias de acesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, que facilitem o ingresso dessas pessoas a prédios públicos, hospitais, espaços de lazer e atividades culturais, ambientes escolares, comércio e facilidades, bem como o fornecimento e a disponibilização de meios e equipamentos individuais de locomoção, órteses, próteses cadeiras de rodas e(ou) acesso virtual a essas pessoas.
- A garantia de acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida depende da ação colaborativa da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabe construir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, para facilitar a locomoção da pessoa com deficiência, de maneira independente, nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro das empresas, à arrecadação de impostos e ao desenvolvimento econômico da região.
- As cidades onde o plano diretor é obrigatório devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
- Embora seja indiscutível a aplicabilidade da norma programática que garante a acessibilidade da pessoa com deficiência e sua mobilidade no meio urbano, o que depende de investimentos públicos e privados que possam adaptar os meios de transporte e as edificações às necessidades concretas das pessoas, é facultada aos municípios a adoção de medidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidade urbanos, em consequência do princípio da reserva do possível.
- O município deve interditar rotas, inclusive aquelas que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, para que a pessoa com deficiência possa acessar, com conforto e segurança, os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos e bancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e horários especiais para o exercício desses direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que, nas cidades onde o plano diretor é obrigatório, deve-se elaborar um plano de rotas acessíveis que trate dos passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, integrando-os, sempre que possível, aos sistemas de transporte coletivo. O objetivo é garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
Trata‑se de norma prática e de planejamento urbano: o plano de rotas orienta a priorização de intervenções em calçadas e travessias, visando circulação segura, contínua e independente, e o acesso a polos geradores de demanda (serviços públicos, saúde, educação, comércio etc.), de forma compatível com o plano diretor municipal.
Base legal: Lei nº 10.257/2001, art. 41, §3º, que impõe essa obrigação às cidades abrangidas pelo plano diretor.
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