Questão FC348605
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
- é o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.
- deve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.
- é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.
- é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.
- deve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades estabelecem o plano diretor como o instrumento básico da política urbana municipal.
Por força legal, o plano diretor é obrigatório para municípios com mais de vinte mil habitantes, devendo ser instituído por lei específica.
Além disso, sua aprovação cabe ao poder local: o texto constitucional prevê que o plano seja aprovado pela Câmara Municipal, integrando o sistema de planejamento do município.
Na prática, o plano orienta o ordenamento do uso do solo, a expansão urbana e as prioridades do orçamento municipal, assegurando a função social da cidade.
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