Questão FC348606
No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que
- contém mecanismo de aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.
- é exigido, de forma obrigatória, na área de influência de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
- define, no âmbito do direito de construir acima do coeficiente básico, os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerados a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
- contém a listagem de áreas suscetíveis a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, para fins de destinação de recursos e realização de políticas públicas.
- orienta as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, devendo os municípios que não tenham aprovado plano diretor elaborá-lo até junho de 2025.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O plano diretor pode delimitar áreas em que o direito de construir será exercido acima do coeficiente básico, autorizando maior adensamento mediante contrapartida do beneficiário.
O coeficiente de aproveitamento expressa quanto se pode construir em relação ao terreno. O plano não só autoriza ultrapassar o coeficiente básico, como também fixa limites máximos para esses coeficientes, evitando usos desordenados.
A lógica da proporcionalidade significa que o aumento permitido considera a capacidade da infraestrutura existente (vias, saneamento, transporte, equipamentos) para suportar maior densidade, protegendo a qualidade urbana.
Assim, o plano diretor atua como instrumento de gestão que equilibra estímulo à ocupação e necessidade de contrapartidas e limites técnicos, preservando a sustentabilidade e a ordem do espaço urbano.
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