Questão FC348607
Conforme as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir, relativos ao plano diretor. I Constitui instrumento de planejamento municipal. II Dev
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir, relativos ao plano diretor.
I Constitui instrumento de planejamento municipal.
II Deve englobar integralmente o território do município.
III As diretrizes e prioridades nele contidas devem ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual municipais.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todos os itens estão certos.
O plano diretor é, nos termos do Estatuto da Cidade, um dos principais instrumentos do planejamento municipal, voltado ao desenvolvimento e à expansão urbana.
Além disso, o plano diretor deve englobar o território do Município como um todo, assegurando que a sistematização das políticas urbanas considere todas as áreas municipais.
Por fim, suas diretrizes e prioridades integram o processo de planejamento: devem ser incorporadas ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO) e ao orçamento anual, garantindo coerência entre o planejamento territorial e a programação financeira.
Esses comandos constam do Art. 40 e §§ da Lei nº 10.257/2001.
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