Questão FC348610
Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as quais se inclui
- a intervenção urbana nas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de segregação populacional no uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
- a condição diferenciada para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
- a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução da ocupação irregular das populações de alta renda e a limitação na oferta dos lotes e unidades habitacionais para as classes C e D.
- o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução do tamanho médio das unidades habitacionais.
- a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa e reproduz dispositivo do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) que vincula a função social da propriedade urbana à garantia de condições mínimas de habitação.
Isso significa que o plano diretor e a política urbana devem assegurar, nas edificações, padrões de acessibilidade, utilização e conforto, aplicáveis inclusive às moradias e aos espaços destinados ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Os requisitos elencados — dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais — são parâmetros técnicos mínimos que orientam normas edilícias e a ação fiscalizadora, visando dignidade humana e habitação adequada.
Em suma: a alternativa está correta por refletir a obrigação legal de compatibilizar uso do solo e edificação com padrões mínimos de habitabilidade.
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