Questão FC348611
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- As cidades com menos de cinquenta mil habitantes estão desobrigadas da aprovação de plano diretor.
- Independentemente do porte da cidade, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor.
- Nas cidades inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental de âmbito regional, o plano diretor é dispensável.
- As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.
- A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê dispositivos que tornam o plano diretor obrigatório em situações específicas do município.
Art. 41, IV dispõe que é obrigatório o plano diretor para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Ou seja, quando o território municipal abriga locais de relevante atração turística, a exigência legal incide diretamente.
Essa obrigatoriedade visa a ordenar o crescimento urbano e a atividade turística, compatibilizando uso do solo, proteção do patrimônio natural e cultural, infraestrutura e mobilidade.
O plano diretor, nesses casos, serve para prevenir impactos negativos do turismo desordenado e orientar o desenvolvimento sustentável local.
Portanto, a norma impõe ao município a elaboração de plano diretor como instrumento básico de planejamento para gerir os efeitos do interesse turístico.
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