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Questão FC348612

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos

Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades

CEBRASPE (CESPE) · 2012

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.

  1. O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.
  2. O referido município deve elaborar plano diretor.
  3. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.
  4. A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.
  5. Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, deve obrigatoriamente elaborar o plano diretor antes de aplicar instrumentos urbanísticos destinados a assegurar a função social da propriedade.

Isso decorre do texto constitucional: art. 182, §1º, CF, que estabelece o plano diretor como instrumento básico e obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal.

Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), em seu art. 41, incisos I e III, reforça a obrigação: o plano diretor é exigido para municípios com mais de 20 mil habitantes e para aqueles onde se pretenda utilizar os instrumentos previstos no §4º do art. 182 (como IPTU progressivo, outorga onerosa, usucapião extrajudicial, parcelamento e edificação compulsórios).

Sem o plano diretor, a utilização legítima desses mecanismos encontra óbice legal, razão pela qual a elaboração do plano é requisito prévio e obrigatório.

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