Questão FC348614
De acordo com as diretrizes expressas no Estatuto da Cidade, no que se refere ao plano diretor, é essencial
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
De acordo com as diretrizes expressas no Estatuto da Cidade, no que se refere ao plano diretor, é essencial
- a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos econômicos e sociais, não apenas durante o processo de elaboração e votação, mas, sobretudo, na implementação e gestão das decisões.
- a participação das organizações não- governamentais internacionais que atuam na defesa do meio ambiente no diagnóstico dos problemas socioambientais, no plano de manejo sustentável da reserva da biosfera, na criação das estações ecológicas, nos programas de reversão do superaquecimento global e na gestão das bacias hidrográficas.
- o engajamento da sociedade civil organizada e do movimento sindical na determinação da localização das zonas especiais de interesse social e na organização do acesso aos equipamentos públicos, bem como na escolha dos veículos utilizados no transporte dos portadores de necessidades especiais.
- o apoio dos partidos políticos, das agências de fomento, dos organismos internacionais e dos órgãos de segurança pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Plano Diretor é instrumento central de ordenamento urbano previsto no Estatuto da Cidade, cuja eficácia depende da participação da população. Isso garante legitimidade democrática, pluralidade de interesses e melhor adequação das medidas às necessidades locais.
Não se trata apenas de ouvir cidadãos na elaboração e votação: a norma enfatiza a continuidade da participação na implementação e gestão das políticas previstas, permitindo acompanhamento, controle social e correções durante a execução.
Práticas como audiências públicas, conselhos, conferências e mecanismos de revisão periódica viabilizam esse protagonismo social, assegurando que o plano seja um instrumento vivo para efetivar o direito à cidade e à função social da propriedade.
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