Questão FC348615
O Estatuto da Cidade determina que
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O Estatuto da Cidade determina que
- o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.
- o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.
- a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.
- o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Estatuto da Cidade exige que o plano diretor cubra o território municipal como um todo, isto é, contemple tanto as zonas urbana e rural.
Isso significa que a gestão do uso do solo, a definição de critérios para expansão, a proteção ambiental e as políticas de desenvolvimento devem ser pensadas de forma integrada, evitando soluções fragmentadas que favoreçam apenas áreas urbanas.
Na prática, o plano diretor aprovado por lei municipal organiza diretrizes, instrumentos e regras para ordenar ocupação, preservação e infraestrutura em todo o município, garantindo coerência entre projetos urbanos e rurais e promovendo desenvolvimento sustentável e equitativo.
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