Questão FC348621
Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
- Por coeficiente básico entende-se a área edificável, cálculo que é feito levando-se em consideração fatores como o adensamento populacional, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e a paisagem urbana natural e cultural.
- Todos os empreendimentos em área urbana dependem da elaboração de estudo prévio de impacto na vizinhança para a obtenção de licença de construção.
- O direito de construir, previsto em plano diretor, é intransferível para outro local que não o já autorizado por lei.
- Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções coordenadas conjuntamente pelo poder público municipal e pelos investidores privados, com ampla participação da comunidade, com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais em determinada área.
- O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do beneficiário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva indica que o direito de construir pode ser utilizado além do coeficiente básico até um coeficiente máximo, ambos fixados no plano diretor, desde que haja contrapartida por parte do beneficiário.
Na prática, o coeficiente de aproveitamento estabelece quanto se pode edificar em relação à área do terreno; o plano diretor define um nível básico (padrão) e um teto máximo. Autorizar edificações acima do básico permite maior adensamento em áreas estratégicas, mas exige compensação para minimizar impactos urbanos.
A contrapartida pode ser entrega de equipamentos públicos, destinação à habitação social, áreas verdes, obras de infraestrutura ou outras medidas previstas em lei municipal, vinculadas ao plano diretor.
Fundamento legal: Art. 28 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
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