Questão FC348622
Na hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a manutenção desse imóvel urbano,
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na hipótese do proprietário de um lote vago, ainda que murado, não efetuar a manutenção desse imóvel urbano,
- não sucederá qualquer evento que atente contra a propriedade ou a posse do imóvel, pois cabe ao proprietário conservá-lo conforme sua conveniência e possibilidade, por se tratar de bem privado.
- evidencia-se conflito de interesse entre o direito de propriedade sobre o lote e o direito de intervenção do poder público quanto à preservação da higiene e da sanidade do município.
- configura-se como legítimo o exercício do direito do proprietário sobre o imóvel, pois foi respeitada a função social da propriedade urbana.
- há necessidade de intervenção do poder público com vistas à adequação do referido imóvel no que concerne ao cumprimento legítimo de seus fins sanitários, urbanísticos e ambientais.
- configura-se abusiva eventual intervenção do poder público ao exercício do direito de propriedade no caso de imposição de multa administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, incide o princípio da função social da propriedade: a propriedade urbana não se esgota no interesse particular do titular, devendo integrar o plano diretor e as normas municipais para garantir o bem‑estar coletivo.
Se o proprietário não realiza a manutenção do lote (ex.: limpeza, vedação adequada, controle de vetores), há legitimidade para a intervenção do poder público visando a adequação do imóvel aos fins sanitários, urbanísticos e ambientais.
Essa atuação pode incluir determinação de providências, aplicação de sanções administrativas e execução subsidiária (com cobrança dos custos), sempre observando o princípio da proporcionalidade e o devido processo administrativo. Objetivo: proteger a saúde pública, a ordem urbana e o meio ambiente.
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