Questão FC348624
A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto,
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que
- a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança não substitui a necessidade de elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
- os imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal.
- o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
- é facultativa a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração do plano diretor.
- não existe prazo legalmente estabelecido para que o município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel objeto de desapropriação a partir de sua incorporação ao patrimônio público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: a elaboração do EIV não substitui a necessidade de elaboração e aprovação do EIA, nos termos do Art. 38 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) avalia impactos urbanos locais — tráfego, estacionamento, ruído, demanda por serviços públicos e equipamentos — exigido por normas municipais para grandes empreendimentos.
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) analisa impactos ambientais amplos (solo, água, fauna, flora, poluição) e integra o licenciamento ambiental federal/estadual, com exigência e aprovação dos órgãos ambientais competentes.
Portanto, os dois estudos são complementares: o EIV orienta decisões urbanísticas municipais, mas não elimina a obrigação legal do EIA quando este for exigido para o licenciamento ambiental.
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