Questão FC348625
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades, assinale a opção correta.
- O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de seus direitos de propriedade.
- Compete apenas à União promover, de forma isolada e por iniciativa própria, programas de construção de moradias.
- O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar destinação ao seu terreno subutilizado.
- O município poderá, em determinada situação, aumentar a alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária.
- O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de imóvel urbano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Estatuto das Cidades autoriza o município a aplicar o IPTU progressivo no tempo como forma de penalizar a retenção do imóvel para especulação imobiliária.
Isso ocorre quando, em área definida no plano diretor, o proprietário não cumpre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo nos prazos e condições previstos em lei municipal específica; nesse caso o município pode promover a majoração da alíquota do IPTU, de forma progressiva, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Trata‑se de instrumento para assegurar a função social da propriedade e incentivar a adequada destinação urbana, previsto no Art. 7º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
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