Questão FC348626
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
- O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
- As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
- Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
- A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva refere-se à desapropriação‑sanção, medida excepcional para compelir o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Conforme o art. 182, §4º, da CF, tal medida é facultativa ao Município mediante lei específica e aplica‑se apenas a áreas incluídas no plano diretor, onde o proprietário pode ser compelido a promover o adequado aproveitamento do solo.
Antes da desapropriação‑sanção devem ser exigidas, sucessivamente, medidas administrativas como parcelamento ou edificação compulsórios e IPTU progressivo, previstas na legislação municipal.
A indenização pode ser feita mediante títulos da dívida pública (emolumentos e prazos regulados constitucionalmente), assegurando o valor real e juros legais.
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