Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. A edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque o Estatuto das Cidades atribui expressamente à União a competência para editar as normas gerais de direito urbanístico (art. 3º, I da Lei n.º 10.257/2001).

Por "normas gerais" entende‑se regras de caráter nacional que estabelecem princípios, diretrizes e parâmetros comuns para a política urbana, orientando a atuação dos entes federados.

Isso não elimina a autonomia local: cabem aos municípios a elaboração e execução das normas concretas (ex.: Plano Diretor, uso do solo, instrumentos de gestão), com complementação eventual por Estados, respeitada a sistemática constitucional de distribuição de competências.