Questão FC348639
Com base na Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item que se segue. Os objetivos da política urbana incluem ord
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item que se segue.
Os objetivos da política urbana incluem ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, por meio da cooperação entre governo, iniciativa privada e demais setores da sociedade envolvidos no processo de urbanização, com o fito de atender a interesses individuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque distorce o propósito previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). A lei realmente prevê a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e incentiva a cooperação entre governo, iniciativa privada e sociedade.
Porém, esse esforço cooperativo não tem por fim atender a interesses individuais. O texto legal expressamente determina que a cooperação deve ser realizada em atendimento ao interesse social, isto é, visando o bem coletivo, a justiça social e a qualidade de vida urbana.
Assim, o erro da afirmação está na finalidade apontada: confunde objetivo público e coletivo com interesses particulares, contrários ao espírito e à letra do Estatuto.
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