Questão FC348641
Com base na Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item que se segue. A política urbana deve garantir o direito a
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item que se segue.
A política urbana deve garantir o direito a cidades sustentáveis, incluindo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e as futuras gerações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz literalmente o comando da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). No art. 2º, inciso I, a política urbana tem entre suas diretrizes gerais a garantia do direito a cidades sustentáveis, explicitando direitos como terra urbana, moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer, destinados às presentes e às futuras gerações.
Esse dispositivo vincula o planejamento urbano ao princípio das funções sociais da cidade e orienta instrumentos municipais (plano diretor, etc.), assegurando que a política urbana promova desenvolvimento sustentável e inclusão.
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