Questão FC348642
Com base na Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item que se segue. Os objetivos da política urbana incluem ord
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item que se segue.
Os objetivos da política urbana incluem ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, por meio da cooperação entre governo, iniciativa privada e demais setores da sociedade envolvidos no processo de urbanização, com o fito de atender a interesses individuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque substitui o termo legal correto. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) prevê que a política urbana visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo a cooperação entre poderes públicos, iniciativa privada e sociedade em atendimento ao interesse social, e não para atender interesses individuais.
Ou seja, os instrumentos urbanos (Plano Diretor, IPTU progressivo, desapropriação, parcelamento, etc.) destinam-se a garantir finalidades coletivas — moradia digna, mobilidade, meio ambiente urbano e justiça social — e não a privilegiar ganhos privados em detrimento do bem comum.
Portanto, o erro foi confundir o foco da norma: a proteção é do interesse social, não do interesse individual.
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