Questão FC348643
Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no disposto na Lei n. º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, uma das estruturas fundamentais da ordem jurídico-urbanística brasileira atuais, assim como nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A referida lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana com vistas ao equilíbrio ambiental, ao bem-estar coletivo e à segurança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), em seu comando inicial, afirma que se aplica à execução da política urbana prevista na CF, arts. 182 e 183 e dispõe, de forma clara, sobre a instituição de normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana.
Essas normas visam instrumentalizar a função social da propriedade e a política urbana, impondo limites e deveres ao proprietário para proteger o equilíbrio ambiental, o bem‑estar coletivo e a segurança.
Na prática, isso autoriza instrumentos urbanísticos (parcelamento, usos, IPTU progressivo, desapropriações etc.) destinados a compatibilizar o direito privado com interesses coletivos, confirmando a correção da afirmação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em