Questão FC348644
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, com vistas ao atendimento do interesse social, consiste em um dos princípios do direito urbanístico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) elenca, entre as diretrizes gerais da política urbana, a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, visando ao atendimento do interesse social (art. 2º, III). Essa previsão não é mera retórica: orienta a atuação conjunta na implementação de programas e instrumentos urbanísticos.
Na prática, esse princípio legitima parcerias público‑privadas, mecanismos de participação social e ajustes entre atores para viabilizar programas como o PMCMV, regularizar parcelamento do solo, usar a desapropriação quando necessária e proteger o patrimônio, sempre com prioridade à função social da cidade e da propriedade.
Por isso, a assertiva está correta.
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