Questão FC348645
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente. A política urb
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
A política urbana deve promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante a edição de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais vigentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz uma diretriz expressa no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).
O art. 2º inclui entre as finalidades da política urbana a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, prevendo o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação.
Essas normas devem considerar a situação socioeconômica dos moradores e as normas ambientais vigentes, conciliando inclusão habitacional com proteção ambiental e ordenamento territorial.
Portanto, a frase está alinhada ao texto legal e à finalidade normativa da política urbana.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em