Questão FC348646
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente. Na execução da
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as legislações que tratam da política urbana, da regularização fundiária urbana e do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), julgue o item subsequente.
Na execução da política urbana, compete à União, isolada ou conjuntamente com os estados ou o Distrito Federal, efetivar programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, excetuando-se os programas de melhoria de calçadas, passeios públicos, mobiliário urbano e espaços de uso público, que competem exclusivamente aos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque distorce a atribuição legal prevista no Estatuto das Cidades.
O dispositivo relevante é o Art. 3º, III, da Lei nº 10.257/2001, que prevê como competência da União, isolada ou em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, incluindo expressamente as calçadas, os passeios públicos, o mobiliário urbano e os demais espaços de uso público.
Portanto, é incorreto afirmar que esses programas competem exclusivamente aos municípios: a lei autoriza atuação conjunta (ou isolada) da União com os demais entes federativos na execução dessas ações.
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