Questão FC348649
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir. Em relação à política urbana, a atribuição de legislar sobre normas de cooper
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir.
Em relação à política urbana, a atribuição de legislar sobre normas de cooperação entre os estados, o Distrito Federal e os municípios, em prol do equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é competência da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item correto. A competência decorre expressamente do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que atribui à União a função de fixar normas para a cooperação entre os entes federados no campo da política urbana.
Essa previsão visa garantir um quadro normativo nacional que promova o equilíbrio do desenvolvimento e o bem‑estar em todo o território, sem eliminar a autonomia dos Estados e Municípios, mas orientando e harmonizando ações e instrumentos de planejamento territorial.
Na prática, isso permite à União elaborar diretrizes e regras gerais para convênios, programas e mecanismos de integração intergovernamental, assegurando que políticas urbanas locais contribuam para metas e padrões nacionais.
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