Questão FC348650
No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue o item subsequente. De acordo com o Estatuto da Cidade, o poder executivo municipal não tem competência para realizar
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue o item subsequente.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o poder executivo municipal não tem competência para realizar ou concretizar a gestão dos espaços urbanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) atribui ao poder executivo municipal competência para efetivar a gestão dos espaços urbanos.
O Estatuto define a política urbana visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, estabelecendo instrumentos pelos quais o município elabora e implementa essa gestão — por exemplo: plano diretor, zoneamento, parcelamento do solo, outorga onerosa do direito de construir, IPTU progressivo, desapropriação, direito de preempção e operações urbanas consorciadas.
Esses instrumentos são formulados, regulamentados e executados pelo executivo municipal, em processo de gestão democrática que envolve participação da população; por isso a assertiva contrária foi julgada errada.
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