Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. Antes do Estatuto da Cidade não havia instrumentos urbanísticos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha ao confundir ausência de normatização detalhada com inexistência de instrumentos urbanos. A promulgação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) sistematizou e aperfeiçoou medidas, mas não foi o marco inicial de todos os instrumentos.

Antes dele já existiam dispositivos e práticas jurídicas destinados ao ordenamento urbano: a Lei 6.766/79 tratou do parcelamento do solo, municípios já aplicavam zoneamento, atos de desapropriação, servidões e demais instrumentos previstos na Constituição de 1988 eram usados para viabilizar o desenvolvimento urbano.

Portanto, o Estatuto consolidou e ampliou ferramentas, mas não inaugurou ex nihilo os instrumentos urbanísticos capazes de implementar os Planos Diretores.