Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. O Estatuto da Cidade forneceu nova base jurídica para o tratame

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) regulamentou o conteúdo do art. 182 da CF, afirmando que a propriedade urbana atende à função social e pode ser submetida a restrições para atender ao interesse coletivo e à preservação ambiental.

O diploma introduziu e detalhou instrumentos que permitem essas limitações, como a outorga onerosa do direito de construir, o IPTU progressivo, a direito de preempção, as operações urbanas consorciadas e mecanismos de disciplinamento do uso e parcelamento do solo — ampliando o foco além da Lei 6.766/79, que tratava apenas do parcelamento.

Assim, passou a existir nova base jurídica para imposição de restrições à propriedade urbana visando o desenvolvimento urbano sustentável e o interesse público.