Questão FC348654
De acordo com as disposições da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que trata da ordenação e controle do uso do solo, julgue o item a seguir. Considere que, em determinado
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com as disposições da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que trata da ordenação e controle do uso do solo, julgue o item a seguir.
Considere que, em determinado município, haja um condomínio residencial horizontal, com cem habitações, unido à malha urbana por meio de uma via local preexistente, ladeada por habitações, e que os condôminos tenham aprovado, em assembleia, dada a existência de área suficiente no condomínio, o acréscimo de quinhentas habitações, um centro para lazer com quadra, campo de futebol e piscina, uma creche e um espaço para comércio. Nessa situação, de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas no Estatuto das Cidades, a pretensão dos condôminos é inviável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque o Estatuto das Cidades impõe limites ao uso do solo quando a expansão compromete a capacidade urbana. A decisão coletiva em assembleia dos condôminos não se sobrepõe às diretrizes de planejamento urbano.
O art. 2º, VI, alíneas c e d, veda o parcelamento/edificação excessivos em relação à infra‑estrutura adequada e a instalação de empreendimentos que funcionem como pólos geradores de tráfego sem a previsão da infraestrutura correspondente.
Acrescentar 500 unidades e equipamentos públicos/comerciais ligados apenas a uma via local preexistente tende a sobrecarregar circulação, saneamento, abastecimento e serviços, exigindo compatibilização pelo município (Plano Diretor, licenciamento e estudos de impacto). Sem essas garantias, a pretensão é inviável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em