Questão FC348655
Julgue o item subsequente, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. Cabe à União
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item subsequente, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico.
Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento territorial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
União: o Estatuto da Cidade (art. 3º, IV) atribui à União a competência para instituir diretrizes do desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento, transporte e acessibilidade — portanto a primeira parte da assertiva está correta.
Estados: o mesmo Estatuto prevê (art. 34‑A) a instituição, por lei complementar estadual, de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, com possibilidade de operações urbanas consorciadas interfederativas, confirmando a segunda parte.
DF: ao Distrito Federal incumbe elaborar o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial) como instrumento básico de política territorial e de orientação das políticas de ordenamento e uso do solo no território distrital, o que valida inteiramente a terceira parte.
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