Questão FC348656
No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue o item seguinte. Em plano diretor aprovado por lei, imperativo ao poder público e à coletividade, delimitam-se as áreas urba
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue o item seguinte.
Em plano diretor aprovado por lei, imperativo ao poder público e à coletividade, delimitam-se as áreas urbanas onde se pretende incentivar a ocupação, com base nas condições de infraestrutura e meio físico, nas necessidades de proteção ambiental e nas características da ocupação existente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), devendo ser aprovado por lei municipal e ter caráter vinculante para o poder público e a coletividade.
O plano estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, delimitando áreas urbanas onde se pretende incentivar ou conter a ocupação com base em critérios técnicos: condições de infraestrutura, características do meio físico, necessidades de proteção ambiental e a situação da ocupação existente.
Assim, a descrição do enunciado reproduz a função e os critérios legais do Plano Diretor, justificando o julgamento CERTO.
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