Questão FC348657
Instituído pela Lei n.o 10.257/2001, o Estatuto da Cidade é o instrumento pelo qual a administração pública municipal, atendendo aos anseios da coletividade, poderá determinar quan
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
Instituído pela Lei n.o 10.257/2001, o Estatuto da Cidade é o instrumento pelo qual a administração pública municipal, atendendo aos anseios da coletividade, poderá determinar quando, como e onde edificar, de maneira a satisfazer o interesse público, por motivações estéticas, funcionais, econômicas, sociais, ambientais.
A referida lei permite que lei municipal, embasada no plano diretor, delimite as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção.
Internet: <www.sbdp.org.br> e <www.escritorioonline.com> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o próximo item, relativo ao plano diretor, à função social da propriedade urbana e ao direito de preempção.
É de competência do município a tutela do meio ambiente, que deve ser exercida mediante a observância dos princípios do direito ambiental e do reconhecimento do plano diretor como o principal instrumento para se atingir a função social da propriedade urbana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é Certa porque a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade conferem ao município papel central na ordenação urbana e na proteção ambiental. Os arts. 182 e 225 da CF colocam a política urbana e a defesa do meio ambiente entre competências públicas, cabendo ao município executá‑las.
O art. 2º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece diretrizes urbanísticas — inclusive a proteção do meio ambiente — e o art. 39 dispõe que a propriedade urbana cumpre sua função social quando observadas as exigências do plano diretor.
Assim, a tutela do meio ambiente municipal deve respeitar os princípios do direito ambiental e utilizar o plano diretor como principal instrumento para concretizar a função social da propriedade (e medidas correlatas, como o direito de preempção, quando previstas).
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