Questão FC348661
Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, g
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue o item a seguir.
O Estatuto da Cidade — instituído pela Lei n.º 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal — estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem individual, de sua segurança e do seu bem-estar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque inverte o alcance do Estatuto da Cidade. A lei não regula o uso da propriedade urbana em favor do bem individual, mas sim em prol do bem coletivo, da segurança e do bem‑estar dos cidadãos, além do equilíbrio ambiental.
Em termos práticos, isso significa que medidas como parcelamento, uso do solo, IPTU progressivo e outorga onerosa visam ordenar a expansão urbana e promover interesses sociais compartilhados, ainda que possam restringir usos privados. Assim, a proteção conferida pelo Estatuto é de natureza coletiva e de ordem pública, não de proteção privilegiada a interesses individuais.
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