Questão FC348662
Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue o item subsequente. De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, compete aos estados a elaboração e a execução de planos diretores metropolitanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) não atribui aos estados a elaboração e execução de planos “metropolitanos” de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.
O texto legal, no Art. 3º, estabelece como competência da União elaborar e executar planos de caráter nacional e regional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Assim, a afirmação falha em dois pontos: indica o ente federativo errado (estados em vez da União) e descreve o nível de plano incorreto (metropolitanos em vez de nacionais/regionais).
Portanto, o item foi corretamente julgado como ERRADO.
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