Questão FC348664
Com relação às diretrizes gerais da política urbana e à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, julgue o próximo item. Entre as diretrizes gerais da política urbana,
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com relação às diretrizes gerais da política urbana e à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, julgue o próximo item.
Entre as diretrizes gerais da política urbana, definidas pelo Estatuto da Cidade, inclui-se a isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, desde que atendido o interesse social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque a redação do Estatuto da Cidade prevê explicitamente, entre as diretrizes da política urbana, a isonomia de condições entre os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relacionados ao processo de urbanização.
Essa diretriz visa garantir que tanto o setor público quanto o privado tenham regras e oportunidades equivalentes para atuar no desenvolvimento urbano, evitando privilégios ou discriminações que comprometam a função social da cidade.
Importante: a isonomia é condicionada ao atendimento do interesse social, ou seja, as ações devem promover benefícios coletivos, como inclusão, função social da propriedade e bem-estar urbano, conforme previsto na Lei nº 10.257/2001.
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