Questão FC348666
O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades.
No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue o item que se seguem.
Áreas com mais de 250 m2 são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente por população de baixa renda sob a condição de uso residencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte o limite legal: a usucapião especial urbana prevista constitucionalmente não abrange áreas "mais de 250 m²", mas sim áreas de até \(250\ \text{m}^2\).
Os requisitos essenciais são cumulativos:
posse contínua por cinco anos,
sem oposição,
uso para moradia do possuidor ou de sua família,
e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Portanto, afirmar que áreas com mais de \(250\ \text{m}^2\) são passíveis de usucapião especial urbana por população de baixa renda está incorreto; o limite é de até \(250\ \text{m}^2\) e as condições acima devem ser atendidas.
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